A ser aprovada na AR, para onde irá seguir, resolverá o principal obstáculo das pessoas transsexuais a uma cidadania efectiva: o reconhecimento legal do seu género vai passar a ser abrangente, célere, eficaz, não-intrusivo e não-arbitrário - tudo ao contrário do que acontece com o actual procedimento judicial. Nesse, é necessário instaurar um processo, que se pode arrastar ao longo de anos, não é necessariamente livre de custos, e onde se invade terrificamente a intimidade d@s requerentes (chegando a haver exames vaginais a pedido do tribunal, com as sentenças a detalhar profundidades em centímetros, e número de dedos que o técnico de saúde conseguiu inserir). Quem ainda não fez (ou não planeia fazer) a cirurgia genital fica excluído, bem como quem não corresponder a estereótipos grosseiros de masculinidade ou feminilidade, como profissão, hobbies, maneira de vestir, orientação sexual, etc.
Ainda não está disponível o texto da proposta, mas é provável que seja semelhante à proposta do GRIT, na qual colaborei. Um trabalho que é provavelmente o meu maior investimento no activismo, e também não representa pouco a nível pessoal. Será o primeiro passo para uma cidadania digna desse nome, e uma vitória tremenda para as pessoas transsexuais portuguesas!
